Governo e Congresso fecham acordo para impasse sobre veto a ‘Refis do Simples’

Governo e integrantes do Congresso Nacional entraram em acordo conforme o jornal Valor, para solucionar o impasse criado pelo veto, feito pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), ao projeto que garante a renegociação de dívidas com a União no âmbito do Simples Nacional, o chamado Relp. A medida é uma espécie de Refis para micro e pequenas empresas do país.

Será editada uma portaria do Conselho Geral do Simples Nacional, que prorrogará o prazo para regularização de débitos de 31 de janeiro para 31 de março. Até lá, o Congresso estará de volta aos trabalhos legislativos e derrubará o veto por acordo, já no início de fevereiro.

Para aderir ao Simples, um dos pré-requisitos é não possuir dívidas fiscais. Sem poder parcelar, as empresas hoje podem ser excluídas do programa. Bolsonaro justificou o veto, na semana passada, alegando que as medidas fiscais de socorro ao segmento trariam uma renúncia de receita que afetaria o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021. Além disso, há vedação da lei eleitoral para que o governo conceda benefícios em anos de eleição. Nesse sentido, o governo teria cometido um equívoco, pois se tivesse sancionado a lei até 31 de dezembro, tal problema não ocorreria.

Após a repercussão negativa entre lideranças partidárias, Bolsonaro disse ter sido obrigado a tomar a decisão e atribuiu a pressão à equipe econômica.

Autor do projeto e um dos maiores aliados do presidente no Senado, Jorginho Mello afirmou que a equipe de Guedes teria orientado mal o presidente. “O Relp foi aprovado por unanimidade no Congresso, depois de amplamente discutido com o ministro Guedes. As justificativas dadas pela equipe econômica para o veto não fizeram o menor sentido, e inclusive induziram o presidente Bolsonaro ao erro. Estamos falando de algo seríssimo, da possibilidade de descredenciamento do Simples de quase meio milhão de empresas, uma verdadeira tragédia”, disse.

Derrubado o veto, Bolsonaro ficaria livre de ser responsabilizado legalmente pela medida, já que se trata de decisão por maioria absoluta do parlamento. “Vamos reverter”, completou o senador, informando que a reversão do veto ao Relp deve ocorrer na primeira sessão conjunta do Congresso, com data a ser marcada.

Presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, Mello é do PL, partido ao qual Bolsonaro se filiou no fim de novembro, e sempre cotado para posições dentro da gestão, como assumir o comando em algum ministério, a liderança do governo e poder ainda ser candidato ao governo catarinense com apoio bolsonarista.

O relator do Relp na Câmara, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), esteve na reunião e disse ao Valor que um pacote de ações será necessário para evitar maior dano às empresas que tiveram queda de faturamento durante a pandemia e contavam com essa renegociação: “O veto foi um equívoco do governo federal. Agora, as medidas estão sendo tomadas para amenizar o erro.”

Mais cedo, o governo publicou, em edição do “Diário Oficial da União” (DOU), medidas para regularizar dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) e de pequenas empresas optantes do Simples Nacional.

A derrubada do veto de Bolsonaro, disse o parlamentar, continua sendo fundamental, tão logo a atividade legislativa seja retomada. De acordo com ele, as medidas adotadas pelo governo não podem ser equiparadas ao Refis, já que contemplaria apenas 60% das empresas. Isso ocorre porque a portaria atende apenas aos débitos já inscritos na dívida ativa da União, excluindo aqueles que ainda estão em fase administrativa de cobrança pela Receita Federal.

O Comitê Gestor do Simples Nacional, integrado por representantes do governo federal, de Estados, de municípios e do Sebrae, está trabalhando na elaboração da resolução que viabilizará a prorrogação do prazo de regularização.

Fonte: Acesse Política

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